Revisado e atualizado em 04 de agosto de 2026
Lei de Cotas 2026: Guia de Compliance e Direitos PCD
A Lei de Cotas está no art. 93 da Lei 8.213/91 e obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS. O que mudou nos últimos anos não foi o percentual, foi a fiscalização: os dados de vínculo declarados no eSocial permitem à Auditoria Fiscal do Trabalho identificar o descumprimento sem depender de denúncia. Como é matéria trabalhista, a jurisprudência que importa aqui é a da Justiça do Trabalho, não a do STJ.
Percentuais Obrigatórios por Empresa
O cálculo permanece baseado no número total de colaboradores, mas a fiscalização agora é automática:
O argumento da “falta de candidatos”
A defesa mais comum em autuação por descumprimento de cota é a de que não há profissionais PCD qualificados no mercado. A Justiça do Trabalho tem exigido que a empresa demonstre esforço concreto de recrutamento, e não apenas afirme a escassez. Na prática, o que se espera é prova de:
- divulgação ampla das vagas, incluindo canais especializados, SINE e entidades de apoio;
- disposição de qualificar o candidato em vez de exigir experiência prévia incompatível com a realidade do grupo;
- adaptação do ambiente e do processo seletivo, física e digital.
Como a multa é calculada
A multa por descumprimento da cota é aplicada pela Auditoria Fiscal do Trabalho e varia conforme o número de vagas não preenchidas, o porte da empresa e a reincidência. Os valores são atualizados por portaria, então confirme o vigente antes de estimar exposição: em fiscalizações de empresas grandes, o total anual passa da casa das centenas de milhares de reais.
Direitos do Profissional PCD
- Igualdade salarial: proibição de salário menor para função idêntica.
- Adaptação razoável: direito a ajustes de posto, jornada e ambiente compatíveis com a deficiência, incluindo horário para tratamento de saúde quando necessário.
- Dispensa condicionada: pelo art. 93, §1º, a dispensa de trabalhador PCD ao fim de contrato por prazo determinado com mais de 90 dias, ou a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, só pode ocorrer após a contratação de substituto em condição semelhante. É uma condição para a dispensa, não uma estabilidade absoluta.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Como calcular a cota da minha empresa?
Utilize nossa ferramenta gratuita na Home para saber o número exato de vagas que sua empresa precisa preencher conforme a legislação 2026.
Pessoas com visão monocular contam para a cota?
Sim. Desde a Lei 14.126/21, a visão monocular é considerada deficiência sensorial para todos os efeitos legais, inclusive para o preenchimento de cotas.
O que é a reabilitação profissional?
São trabalhadores que sofreram acidentes e passaram pelo processo de reabilitação do INSS. Eles também contam para o preenchimento da cota obrigatória.
Precisa de ajuda com o cálculo? Acesse nossa Calculadora de Cotas. Para entender os direitos médicos, veja o guia sobre Laudo Médico Digital 2026.