Revisado e atualizado em 04 de agosto de 2026
Guia Definitivo de Isenção PCD 2026: Novos Tetos e Regras
Os tetos da isenção PCD não mudaram em 2026: o limite de R$ 200.000 do IPI vale desde a Lei 14.287/2021 e a faixa parcial de ICMS até R$ 120.000 vale desde 1º de janeiro de 2024. O que mudou este ano foi o entorno, com o benefício confirmado até 31 de dezembro de 2026 e uma decisão do STF que ampliou quem pode pedir. Abaixo, o que está valendo.
Resumo dos Tetos 2026
Abaixo, apresentamos a tabela comparativa de isenções para este ano:
| Imposto | Teto Integral | Teto Parcial | Prazo mínimo |
|---|---|---|---|
| ICMS | Até R$ 70.000 | Até R$ 120.000 | 4 anos |
| IPI | Até R$ 200.000 | - | 2 anos para vender, 3 para nova isenção |
| IPVA | Varia por estado | Varia por estado | Varia por estado |
Os prazos costumam ser confundidos porque são três regras diferentes, cada uma com sua base legal:
- IPI, 2 anos: vender o carro antes disso a quem não preenche os requisitos obriga a recolher o imposto dispensado, atualizado. Não é proporcional (Lei 8.989/95, art. 6º).
- IPI, 3 anos: é o intervalo para usar a isenção outra vez (art. 2º, parágrafo único).
- ICMS, 4 anos: prazo em que o veículo não pode ser transmitido a quem não faz jus ao mesmo tratamento fiscal, e no qual o benefício vale uma única vez (Convênio ICMS 38/12, cláusulas quinta, I e sétima).
O que é a Isenção Parcial de ICMS?
Diferente de anos anteriores, em 2026 a regra da isenção parcial está consolidada (Convênio ICMS 38/12). Se o carro custar R$ 100.000 (dentro do teto parcial de R$ 120.000), você recebe o desconto do ICMS sobre a base de R$ 70.000 e paga o imposto proporcional sobre os R$ 30.000 restantes. Acima de R$ 120.000, não há isenção de ICMS.
Exemplo de Economia Real
*Economia estimada de R$ 30.500 em impostos diretos.
Onde o pedido é feito
A isenção de IPI é requerida no SISEN, o sistema da Receita Federal, com conta gov.br nível prata ou ouro. O ICMS é pedido à parte, na Secretaria da Fazenda do seu estado. São processos separados, com laudos que precisam estar no padrão exigido por cada um.
O que mudou em 2026
As regras atuais têm prazo. A Lei 8.989/95 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (art. 9º) e o Convênio ICMS 38/12 foi prorrogado até a mesma data pelo Convênio ICMS 21/26. A partir de 2027, quem organiza o benefício é a reforma tributária, com alíquota zero de IBS e CBS prevista na LC 214/2025.
O STF ampliou quem pode pedir. Em 3 de agosto de 2026, no julgamento conjunto das ADIs 7779 e 7790, o Plenário declarou nulas, por unanimidade, as expressões da LC 214/2025 que condicionavam o benefício ao grau da deficiência: “severa ou profunda” para a deficiência mental, “de nível moderado ou grave” para o transtorno do espectro autista e “grau moderado ou grave” para as demais deficiências. O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a Emenda Constitucional 132/2023 zerou as alíquotas sem estabelecer gradações, e que a lei complementar não poderia excluir de forma abstrata quem tem deficiência leve ou autismo de nível de suporte 1.
O mesmo julgamento manteve o intervalo de três anos para nova aquisição. A exigência de adaptação do veículo não chegou a ser examinada porque já havia sido revogada pela LC 227/2026.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual o valor máximo do carro PCD em 2026?
Para isenção de IPI, o limite é de R$ 200.000. Para ICMS, o teto é R$ 70.000 (isenção integral); entre R$ 70.000 e R$ 120.000 a isenção é parcial (incide só sobre os primeiros R$ 70.000); acima de R$ 120.000 não há isenção de ICMS (Convênio 38/12).
Posso comprar um carro elétrico com isenção?
Sim, desde que o modelo atenda aos requisitos do art. 1º da Lei 8.989/95, entre eles o de fabricação nacional, e fique dentro do teto de R$ 200.000. Veja o guia de elétricos e híbridos.
Quanto tempo preciso ficar com o carro?
Depende do imposto. Para o IPI, vender antes de 2 anos a quem não preenche os requisitos obriga a devolver o imposto dispensado (art. 6º), e usar a isenção de novo só depois de 3 anos (art. 2º, parágrafo único). Para o ICMS, o Convênio 38/12 fixa 4 anos. O IPVA segue a regra do seu estado: confira na página de IPVA PCD 2026.
A isenção acaba em 2027?
Não. Ela muda de formato. A Lei 8.989/95 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 e, a partir de 2027, o benefício passa a ser a alíquota zero de IBS e CBS prevista na reforma tributária. Quem for comprar em 2026 usa as regras atuais de IPI e ICMS.
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