Venda de Carro PCD: Regras de Troca e Novo Prazo de 3 Anos
Uma das mudanças mais importantes discutidas para 2026 é a unificação do prazo de permanência com o veículo PCD. Enquanto no passado havia conflito entre as regras de IPI (federal) e ICMS (estadual), o novo consenso caminha para o prazo de 3 anos (ou 4 em alguns estados).
Entenda os Prazos de Permanência 2026
Vender o veículo antes do prazo exige o recolhimento total dos impostos com multas e juros. Confira a tabela atualizada:
A partir da emissão da Nota Fiscal de fábrica.
Varia por UF. SP e MG adotaram 4 anos recentemente.
O Passo a Passo para Vender Legalmente
Se você atingiu o prazo ou deseja vender pagando os impostos:
| Etapa | Ação Necessária | Responsável |
|---|---|---|
| Autorização Sefaz | Pedir baixa da restrição “venda proibida” no sistema estadual. | Contribuinte (PCD) |
| Autorização Receita | Aguardar os 2 anos de IPI para evitar multa federal. | Sistema SISEN |
| Vistoria e CRLV | Fazer vistoria e pedir novo CRLV sem a observação de isenção. | Detran |
Posso vender antes do prazo?
Sim, mas você precisará de autorização prévia da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda e deverá pagar todos os tributos isentos na compra original, calculados sobre o valor da nota fiscal atualizado.
People Also Ask (Perguntas Frequentes)
Se o PCD falecer, o carro precisa ser vendido?
Os herdeiros devem dar baixa no processo e recolher os impostos proporcionais para poder transferir o veículo para terceiros ou uso particular, exceto em decisões judiciais específicas.
Como saber a data exata em que posso vender?
Verifique a data de emissão da sua Nota Fiscal de Fábrica (e não da entrega na concessionária). Adicione 2 anos para IPI e 3 ou 4 anos para ICMS conforme seu estado.
A isenção de IPVA também tem prazo de carência?
Sim. Se você vender o veículo isento de IPVA antes de 2 anos, terá que pagar o IPVA proporcional dos anos em que usufruiu do benefício.
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