Revisado e atualizado em 04 de agosto de 2026
Venda de Carro PCD: os Prazos de 2, 3 e 4 Anos Explicados
Não existe um prazo único de permanência com o carro PCD. Existem três, com bases legais diferentes, e confundi-los é o erro que mais custa dinheiro: vender achando que já passou o prazo e descobrir depois que o imposto voltou.
Os três prazos, sem confusão
Vender antes disso a quem não preenche os requisitos obriga a recolher o IPI dispensado, atualizado. Lei 8.989/95, art. 6º.
Intervalo mínimo para pedir a isenção de IPI outra vez. Lei 8.989/95, art. 2º, parágrafo único.
Prazo sem transmitir a quem não faz jus, e período em que o benefício vale uma vez só. Convênio ICMS 38/12, cláusulas quinta, I e sétima.
Repare na diferença entre os dois prazos de IPI. Aos 2 anos você pode vender sem devolver imposto. Mas só aos 3 anos você pode comprar outro carro com isenção de IPI. Quem vende no segundo ano fica um ano sem poder usar o benefício de novo.
O IPVA é uma quarta regra, estadual: confira a do seu estado na tabela por UF.
A devolução do IPI prevista no art. 6º é do imposto dispensado, atualizado pela legislação tributária. Não é proporcional ao tempo de uso, ao contrário do que se lê com frequência.
O Passo a Passo para Vender Legalmente
Se você atingiu o prazo ou deseja vender pagando os impostos:
| Etapa | Ação Necessária | Responsável |
|---|---|---|
| Autorização Sefaz | Pedir baixa da restrição “venda proibida” no sistema estadual. | Contribuinte (PCD) |
| Autorização Receita | Conferir se já passaram os 2 anos do art. 6º. Antes disso, a venda a quem não faz jus obriga a recolher o IPI dispensado. | Sistema SISEN |
| Vistoria e CRLV | Fazer vistoria e pedir novo CRLV sem a observação de isenção. | Detran |
Posso vender antes do prazo?
Sim, mas você precisará de autorização prévia da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda e deverá pagar todos os tributos isentos na compra original, calculados sobre o valor da nota fiscal atualizado.
People Also Ask (Perguntas Frequentes)
Se o PCD falecer, o carro precisa ser vendido?
Não necessariamente. O espólio precisa regularizar a situação junto à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda antes de transferir o veículo a quem não preenche os requisitos. Como o tratamento varia conforme o estado e a fase do inventário, confirme o procedimento com a Sefaz local.
Como saber a data exata em que posso vender?
Conte a partir da data de emissão da nota fiscal de venda do veículo, não da entrega na concessionária. Some 2 anos para o IPI (art. 6º) e 4 anos para o ICMS (Convênio 38/12). Para comprar outro carro com isenção de IPI, o intervalo é de 3 anos.
A isenção de IPVA também tem prazo de carência?
Tem, e é definido por cada estado, junto com a regra de devolução. Não existe prazo nacional de IPVA: confira o do seu estado antes de negociar o carro.
Precisa calcular o valor de revenda ou o desconto do seu próximo carro? Acesse nossa Calculadora. Veja também as Regras de IPVA 2026.